Embora algumas destas medidas ainda estejam em fase de preparação ou discussão, é importante perceber o que está em cima da mesa e o que poderá mudar.

➡️ Despejos: mais rápidos em casos de incumprimento

Uma das principais medidas anunciadas pretende acelerar os processos de despejo quando há incumprimento por parte do inquilino, como em casos de rendas em atraso.

A intenção do Governo é acelerar as decisões judiciais, reduzindo a duração de processos que hoje em dia podem demorar muito tempo a ser resolvidos.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a ideia é equilibrar os direitos entre os proprietários e os inquilinos, para que os senhorios possam ter mais confiança para colocar mais casas no mercado de arrendamento.

Ao mesmo tempo, o Governo também pretende criar um fundo de emergência habitacional para apoiar famílias que deixam de conseguir pagar a renda por motivos como desemprego ou perda de rendimento. Nestes casos de maior vulnerabilidade, o Estado poderá intervir para garantir que essas pessoas não ficam sem habitação.

➡️ Heranças indivisas: um herdeiro pode desbloquear o processo

Outro problema que o Governo quer resolver é o das heranças indivisas, uma situação muito comum em Portugal.

Quando um imóvel é herdado por vários familiares e não existe acordo sobre a divisão dos bens, a propriedade fica numa situação jurídica chamada “herança indivisa”. Nesses casos, decisões como vender, arrendar ou reabilitar o imóvel podem ficar bloqueadas durante anos.

Com as novas regras, dois anos após a aceitação da herança, um dos herdeiros poderá iniciar um processo especial para desbloquear a situação e pedir a venda do imóvel, seja ele urbano ou rural. Caso outro herdeiro se oponha, pode apresentar uma oposição formal no prazo de 30 dias após notificação judicial, cabendo depois ao tribunal decidir.

É importante sublinhar que o Governo garante que não serão permitidas vendas à revelia dos restantes herdeiros, mantendo a proteção dos direitos de propriedade, da casa de família e dos herdeiros menores.

Além disso, nestes casos também será incentivado o recurso à arbitragem sucessória para ajudar a resolver conflitos fora dos tribunais de forma mais rápida.

🏘️ Muitas casas continuam fora do mercado
Um dos argumentos apresentados pelo Governo para estas medidas é o número de imóveis que continuam fora do mercado.

Segundo dados citados:
  • existem cerca de 250 mil casas habitáveis vazias em Portugal;
  • cerca de 130 mil casas precisam de reparações para poderem ser utilizadas;
  • no total, mais de 550 mil casas poderiam estar disponíveis para arrendamento, mas atualmente não estão.
  • estima-se que 3,4 milhões de terrenos estejam incluídos em heranças indivisas, cerca de um terço do total nacional.

O objetivo destas medidas é libertar mais imóveis para o mercado de venda e arrendamento, com a intenção de que mais casas disponíveis possam ajudar a reduzir a pressão sobre o mercado e equilibrar preços, sobretudo nas zonas onde a procura é maior.

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A habitação continua a ser um dos temas centrais do debate público em Portugal. Acompanhar estas mudanças é essencial para quem tem imóveis, pretende investir ou está a pensar arrendar ou comprar casa.

Na Exitcasa, vivemos de perto a evolução do mercado e do enquadramento legal, para melhor podermos ajudar proprietários, compradores e investidores a tomar decisões informadas.

Se tem dúvidas sobre o impacto destas alterações no seu caso, ou sobre qualquer outra questão, fale connosco. Estamos aqui para ajudar.

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