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Garantia do Estado no Crédito para Jovens

02 out 2024 min de leitura

JÁ É POSSÍVEL CRÉDITO HABITAÇÃO A 100%

Os jovens que desejam adquirir a sua primeira habitação já podem beneficiar de uma garantia do Estado que cobre até 15% do valor do imóvel, desde que este não ultrapasse os 450 mil euros.

Esta medida, previamente anunciada pelo Governo, foi oficializada com a publicação do diploma no Diário da República e já está disponível. No entanto, existem algumas condições para a sua aplicação.

De acordo com o documento, a "garantia pessoal do Estado pode ser concedida para operações de crédito realizadas por instituições de crédito com sede ou sucursais em Portugal", desde que atendam aos seguintes requisitos cumulativos:

► Os mutuários devem ter entre 18 e 35 anos;

► O domicílio fiscal deve ser em Portugal;

► Os rendimentos dos mutuários não podem ultrapassar o 8.º escalão do IRS;

► Os mutuários não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou fração habitacional;

► Os mutuários nunca devem ter usufruído da garantia pessoal do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024;

► O valor da transação não deve exceder os 450 mil euros;

► O crédito deve ser destinado à primeira compra de habitação própria permanente;

► A garantia não pode ultrapassar 15% do valor da transação;

► A garantia deve permitir que o banco financie pelo menos 85% do valor do imóvel;

► Os mutuários devem ter a sua situação fiscal e previdenciária regularizadas.

Além disso, os créditos garantidos pelo Estado devem ser contratados em instituições que aderiram ao protocolo estabelecido com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Cabe às instituições de crédito verificar o cumprimento dessas condições, exigindo documentação oficial dos mutuários.

A garantia do Estado incide sobre o capital do crédito e é válida por um período de 10 anos a partir da data do contrato, extinguindo-se antecipadamente se todas as obrigações forem cumpridas. No caso de reembolso parcial antecipado, a garantia é reduzida proporcionalmente. Em situações de venda do imóvel, a garantia só termina com a emissão do distrate da hipoteca ou com o consentimento do banco para a transferência do imóvel.

Alterações no prazo do crédito, taxa de juro ou carência de capital não afetam a garantia, desde que não impliquem aumento das responsabilidades do Estado. No entanto, a garantia será extinta se houver mudanças na finalidade do crédito, excluindo-se créditos para construção, obras ou leasing financeiro.

Por fim, o diploma esclarece que a garantia concedida pelo Estado está isenta de comissão de garantia. A portaria entrou em vigor no dia 28 de setembro, com efeitos práticos a partir do dia 30 de setembro de 2024.

Fonte: Jornal de Negócios

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