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Alargamento para Aceitação de Documentos Expirados

18 mar 2021
Alargamento para Aceitação de Documentos Expirados
Sociedade
O Governo decretou que os documentos expirados a partir de 18 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores são válidos até 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais.

 
Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:
 
► Cartão de Cidadão;
► Cartão de Condução;
► Atestados Médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
► Certidões e Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
► Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
► Licenças e Autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
 
 
Os documentos referidos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular apresente um comprovativo do agendamento da renovação.
 
 
O decreto-lei, que entra em vigor no dia 18 de março de 2021, e tem como objetivo “combater a pandemia, garantindo que os constrangimentos decorrentes da mesma não interferem com aspetos essenciais da vida dos cidadãos portugueses e da atividade das empresas”, define ainda que os “certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, ficam automaticamente revalidados por 60 dias“.
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